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DEFESA DO USUÁRIO

Prazo para implementação de ouvidorias municipais está terminando

por OGU publicado: 15/06/2019 11h41, última modificação: 15/06/2019 12h10
Os municípios brasileiros devem criar suas ouvidorias até o mês de junho de 2019
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Segundo a Lei n. 13.460/2017, que estabelece o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, os municípios brasileiros devem criar suas ouvidorias até o mês de junho de 2019. Neste vídeo o Ouvidor-Geral da União, Valmir Gomes Dias, explica como os municípios podem criar suas ouvidorias.

A Controladoria-Geral da União oferece diversos instrumentos para os municípios que pretendem criar suas ouvidorias. Por meio da Rede Nacional de Ouvidorias os municípios podem ser beneficiados com a utilização do e-Ouv e com ações de capacitação por meio do Programa de Formação Continuada em Ouvidorias.