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Lançamento Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Galeria de fotos do evento de lançamento da regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Gif Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

 

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, por meio da Ouvidoria-Geral da União, realizou, no dia 25 de junho de 2018 o evento de lançamento da Regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei 13.460, de 2017), o qual estabelece mecanismos de defesa e enumera direitos básicos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

Na ocasião, foi feito o lançamento do NOVO e-OUV, o Sistema Informatizado de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, que passa a ser plenamente aderente à nova norma. Foram lançadas também as novas regulamentações de procedimentos de ouvidoria para o âmbito federal. Foi divulgada também a realização do II Concurso de Boas Práticas de Rede de Ouvidorias, que neste ano terá como principais temas a inovação em participação social e a simplificação de serviços públicos.

Os esforços de implantação da Lei, que entrou em vigor dia 22 de junho de 2018, compreendem atuação conjunta e integrada entre CGU e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o qual, no evento, apresentou informações acerca das estratégias adotadas para melhoria de serviços públicos e redução de exigências para acessá-los.

 Participaram da abertura do evento o Ministro da CGU, Wagner Rosário, o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, o Ministro da Justiça, Torquato Jardim, e o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Raimundo Carreiro.

 Logo código de defesa do consumidor de serviços públicos

25 de junho de 2018
Credenciamento14h30

Abertura

- Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União,  Wagner Rosário;

- Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago;

- Ministro da Justiça, Torquato Jardim;

- Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Raimundo Carreiro. 

15h

Diretrizes sobre eliminação de documentos para serviços públicos

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

15h45

Nova Instrução Normativa de procedimentos de ouvidoria e NOVO e-Ouv

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - Gilberto Waller Junior, Ouvidor-Geral da União

16h30
Lanche de encerramento 17h30


Local: Instituto Serzedello Corrêa - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 3 - Brasília-DF, próximo à  ANTT, CCBB e CJF