O Acordo de Cooperação firmado entre a Controladoria-Geral da União e o Conselho Nacional do Ministério Público, aberto à adesão de qualquer ramo do Ministério Público, tem por objeto a cooperação técnica entre as partes, bem como o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando o fortalecimento e a disseminação de mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas e serviços públicos. Este objetivo é alcançado por meio de:

  • Ações integradas e coordenadas para fomento à criação, divulgação, e fortalecimento dos canais de avaliação, pelo usuário, sobre políticas e serviços públicos;
  • Intercâmbio de dados e informações sobre controle e participação social e avaliação cidadã de serviços e políticas públicas, bem como o desenvolvimento conjunto de capacidades relacionadas ao tema; e
  • Elaboração e divulgação conjunta de material instrucional, tais como cursos, cartilhas e publicações, a serem desenvolvidas no âmbito do programa de formação continuada em Ouvidoria.


Os Ministérios Públicos Estaduais e os ramos do Ministério Público da União poderão aderir ao presente acordo por meio de assinatura ao TERMO DE ADESÃO, o qual define o objeto e a vigência do Acordo, bem como as obrigações dos signatários, cabendo a eles a designação, em sua esfera de competência, dos Diretores e Coordenadores do Projeto.

Como aderir:

  1. Faça download do termo de adesão editável aqui;
  2. Preencha com os dados da instituição e da autoridade competente;
  3. Colha a assinatura da autoridade competente (como trata-se de termo de Adesão, não é necessária a coleta de assinaturas das autoridades da CGU ou do CNMP e a assinatura poderá ser feita em meio físico ou digital);
  4. Envie cópia original do termo de adesão assinado pela autoridade competente no âmbito do Tribunal à Controladoria-Geral da União;
  5. Note que documentos natos digitais deverão ser encaminhados a sei.protocolo@cgu.gov.br; documentos físicos deverão ser encaminhados ao seguinte endereço, aos cuidados da Ouvidoria-Geral da União: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco A, Sala 512, CEP 70070-905; 
  6. Verificada a autenticidade dos documentos encaminhados, a CGU fará a publicação do termo no Diário Oficial da União e entrará em contato para a primeira reunião de detalhamento e execução do Plano de Trabalho.