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DEFESA DO USUÁRIO

Presidente Bolsonaro assina decreto que cria Conselhos de Usuários de Serviços Públicos

por OGU publicado: 01/02/2020 16h58, última modificação: 06/02/2020 14h21
Criação dos conselhos era o último ponto pendente de regulamentação do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
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Foi publicado no dia 6/2/2020 o Decreto n. 10.228/2010, que estabelece regras e procedimentos para criação dos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos. A criação dos conselhos era o último ponto da Lei n. 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Püblicos) que ainda estava pendente de regulamentação.

Os conselhos foram criados como órgãos de natureza consultiva, com competência para acompanhar e participar na avaliação da qualidade, da efetividade e da satisfação com a prestação de serviços públicos; propor melhorias e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento aos usuários; e acompanhar e auxiliar na avaliação da atuação das ouvidorias do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

A partir das regras estabelecidas pelo novo decreto será possível a criação dos conselhos virtuais, que se dedicarão a essas atividades, com significativa economia de recursos quando comparado aos conselhos tradicionais, que se reúnem de forma presencial, periodicamente. 

Os conselhos serão compostos por usuários de serviços públicos, permitindo a participação direta dos cidadãos, e a seleção se dará por meio de chamamento público conduzido pela unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal responsável pela supervisão da execução do serviço público a ser avaliado.

Quanto às atividades desenvolvidas, o exercício das atribuições dos conselhos ocorrerá por meio de sistema informatizado específico integrado à plataforma FalaBR. O novo sistema será disponibilizado pela Controladoria-Geral da União no prazo de até 180 dias.