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FALA.BR

Fala.BR ganha funcionalidades de proteção aos denunciantes

por OGU publicado: 13/11/2019 22h29, última modificação: 13/11/2019 22h29
Versão 1.3.1. da plataforma adota melhorias para proteção e salvaguarda dos dados pessoais e de identificação do denunciante

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR ganhou novas funcionalidades!

Cumprindo o compromisso com a evolução da plataforma, a Ouvidoria-Geral da União disponibilizou a Versão 1.3.1, que contempla melhorias voltadas à proteção e salvaguarda dos dados pessoais e de identificação do denunciante. As novas funcionalidades vão ajudar as ouvidorias públicas da Rede Nacional de Ouvidorias a assegurar o cumprimento de disposições específicas da Lei n. 13.460 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos) acerca dos dados requeridos dos usuários que desejam registrar manifestações de ouvidoria.

Além disso, as novas funcionalidades contemplam também regras da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e do Decreto n. 9.492/2018 (regulamentação do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal) relacionadas à proteção de informações pessoais sensíveis.

Conheça as novas funcionalidades, lembrando que os detalhes sobre a operacionalização do Fala.BR podem ser acessados no manual interativo.

Criação de extrato de denúncia

Esta funcionalidade permite ao analista editar o texto de uma denúncia, retirando os dados que possam identificar o manifestante, para encaminhamento a outro órgão/unidade de ouvidoria. As informações originais serão mantidas na Ouvidoria em que a manifestação foi registrada inicialmente. Essa técnica de preservação dos dados de identificação dos denunciantes é denominada pseudonimização, prevista no § 4º do art. 13 da Lei nº 13709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

Solicitação de consentimento de compartilhamento de identificação

A Ouvidoria agora pode solicitar consentimento ao usuário para encaminhar sua denúncia com os dados de identificação para outra unidade de ouvidoria. Caso o usuário não dê o consentimento, a manifestação poderá ser encaminhada, porém a tramitação ocorrerá sem os dados de identificação constantes do cadastro do manifestante.

Ocultar nome do respondente e responsável pela análise na resposta

Na nova versão o manifestante não tem mais acesso à informação sobre qual servidor da Ouvidoria inseriu no Fala.BR a resposta dada à sua manifestação. Esta informação só será visível para os servidores da Ouvidoria. Na consulta do cidadão os campos "Responsável pela análise", da seção “Manifestação”, e "Respondente", da seção "Respostas e históricos de ações", não estão mais visíveis. Adicionalmente, será opcional preencher o campo “Responsável”, podendo ser editado pelo servidor de ouvidoria que está respondendo com os dados que deseja que o cidadão visualize. É possível, por exemplo, utilizar o nome do órgão ou entidade.

Tratamento de denúncias por servidor/equipe específica

Agora está disponível uma opção para que as Ouvidorias selecionem servidores/equipes dedicadas ao tratamento de denúncias. A ouvidoria poderá configurar os perfis dos usuários para conceder permissões de acesso diferenciadas de acordo com a necessidade.

Indicação facultativa do e-mail quando do registro de manifestação para o usuário

O registro de manifestações pelo servidor da Ouvidoria poderá ser feito sem a obrigatoriedade de preenchimento do campo “e-mail” do cidadão. Caso a manifestação seja registrada sem e-mail, o cidadão deverá consultar a resposta diretamente na tela inicial do Fala.BR, com número da manifestação e chave de acesso. Além disso, ele também poderá comparecer presencialmente na Ouvidoria levando consigo essas informações.