O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos trouxe várias mudanças, que foram regulamentadas pela Instrução Normativa nº 5/2018, no âmbito do Executivo federal
por OGU
publicado
em
28/06/2018
—
última modificação
em
28/06/2018 17h42
registrado em:
IN nº 5/2018,
Código de Defesa do Usuário,
serviços públicos,
defesa dos usuários,
usuários de serviços públicos,
cidadão,
cidadãos,
ouvidoria,
ouvidorias,
lei 13.460/2017
